1. Âmbito de aplicação
1.1. As presentes Condições Gerais de Venda e Entrega (doravante, as “CGVE”) regerão as relações contratuais entre a empresa Lecitrailer, S.A. (doravante, “Lecitrailer”) e os seus clientes (doravante, o “Cliente”), sejam pessoas singulares ou coletivas, que formalizem os referidos contratos no exercício da sua atividade comercial, profissional ou empresarial.
1.2. O Cliente teve conhecimento prévio destas condições CGVE por a Lecitrailer lhe ter facultado um exemplar das mesmas, e/ou pela indicação do link da publicação das CGVE no site da internet da Lecitrailer www.lecitrailer.com.
1.3. O Cliente aceita sem qualquer reserva as CGVE ao aceitar uma oferta da Lecitrailer, efetuar um pedido ou celebrar um contrato com a Lecitrailer, ficando expressamente obrigado ao seu total cumprimento sem qualquer exceção.
1.4. Ficam excluídas da sua aplicação quaisquer outras condições gerais de compra do Cliente mesmo quando a Lecitrailer não as revogue de forma expressa, salvo as acordadas entre a Lecitrailer e o Cliente com consentimento expresso, formulado por escrito, de ambas as partes.
2. Ofertas e pedidos
2.1. O Cliente remeterá à Lecitrailer os pedidos dos Produtos por escrito e devidamente assinados.
2.2. A remessa do referido pedido determina a aceitação por parte do Cliente da oferta e orçamento facultado previamente pela Lecitrailer.
2.3. Para que o acordo de venda seja vinculativo, o pedido deverá ser confirmado por parte da Lecitrailer. Esta Confirmação de pedido da Lecitrailer será enviada ao Cliente por escrito num prazo inferior a três semanas a contar da data de receção do pedido. Sem a referida confirmação de pedido não se entenderá celebrado o contrato.
2.4. Uma vez confirmado o pedido pela Lecitrailer, o Cliente não poderá realizar cancelamentos totais ou parciais do mesmo, assim como modificações na configuração dos semirreboques.
2.5. Toda a modificação do pedido, quer seja por iniciativa da Lecitrailer ou do Cliente, exigirá uma atualização da Confirmação de Pedido por escrito.
3. Preços
3.1. Os preços de venda dos Produtos serão os preços fixados na oferta e confirmados na Confirmação de Pedido da Lecitrailer.
3.2. Salvo indicação em contrário na confirmação de pedido, os preços entendem-se em euros, líquidos e “Ex Works” (EXW) fábrica de Casetas (Saragoça, Espanha) (Incoterms 2020), não incluindo a embalagem, o transporte, nem os impostos, taxas ou encargos que sejam aplicáveis, que ficarão a cargo do Cliente.
4. Entrega e transmissão do risco
4.1. A entrega dos Produtos ao Cliente realizar-se-á em condições “Ex Works” (EXW) fábrica de Casetas (Saragoça, Espanha) (Incoterms 2020), transmitindo-se o risco ao Cliente a partir desse momento.
4.2. A partir da comunicação da disponibilização da mercadoria, o Cliente dispõe de um prazo de 5 dias úteis para retirar os Produtos das instalações da Lecitrailer. Decorrido o referido prazo sem que se tenha produzido a retirada, a Lecitrailer poderá faturar ao Cliente os gastos de armazenamento ocasionados, à razão de 10 Euros por veículo e dia, sem prejuízo da transmissão do risco ao Cliente desde a disponibilização.
5. Prazo de entrega
5.1. Os prazos de entrega indicados pela Lecitrailer têm caráter estimativo e não vinculativo, salvo se a Lecitrailer os garantir expressamente por escrito como firmes.
5.2. O prazo de entrega começará a contar desde a data da Confirmação do Pedido pela Lecitrailer, desde que o Cliente tenha cumprido com todas as suas obrigações prévias (pagamento de adiantamentos, entrega de documentação, etc.).
5.3. Em caso de atraso na entrega por causas imputáveis à Lecitrailer, o Cliente poderá conceder um prazo adicional razoável por escrito. Se após esse prazo não se verificar a entrega, o Cliente poderá rescindir o contrato, ficando limitada a responsabilidade da Lecitrailer à devolução dos montantes pagos por conta.
6. Força maior
6.1. A Lecitrailer não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando se deva a causas de força maior ou caso fortuito (greves, catástrofes naturais, pandemias, falta de fornecimento de matérias-primas ou componentes, etc.).
6.2. Em tais pressupostos, o prazo de entrega prorrogar-se-á por um período igual à duração da causa de força maior.
7. Defeitos de qualidade / Garantia
7.1. A Lecitrailer garante que os Produtos estão livres de defeitos de materiais e mão de obra por um período de um (1) ano desde a data de entrega, salvo pacto expresso em contrário.
7.2. A garantia limita-se à reparação ou substituição, à escolha da Lecitrailer, das peças ou Produtos defeituosos. Os trabalhos de reparação realizar-se-ão nas oficinas autorizadas pela Lecitrailer.
7.3. Ficam excluídos da garantia os defeitos ocasionados pelo desgaste natural, uso inadequado, falta de manutenção, modificações não autorizadas ou acidentes.
8. Responsabilidade
8.1. A responsabilidade total da Lecitrailer por qualquer conceito derivado do fornecimento dos Produtos ficará limitada ao preço dos Produtos que tenham originado a reclamação.
8.2. Em nenhum caso a Lecitrailer responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de produção ou de benefícios.
9. Reserva de domínio
9.1. A Lecitrailer reserva-se o domínio dos Produtos entregues até ao completo pagamento do preço por parte do Cliente.
9.2. Até que se produza o pagamento total, o Cliente deverá conservar os Produtos em perfeito estado, segurá-los e mantê-los identificados como propriedade da Lecitrailer. O Cliente não poderá penhorar nem ceder os Produtos em garantia.
10. Proteção de dados
10.1. Em conformidade com a regulamentação vigente de proteção de dados, informa-se o Cliente que os seus dados serão tratados pela Lecitrailer para a gestão da relação contratual.
10.2. O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, supressão e outros reconhecidos legalmente dirigindo-se à Lecitrailer.
11. Lugar de cumprimento, foro e direito aplicável
11.1. O lugar de cumprimento das obrigações do Cliente e da Lecitrailer será a sede social da Lecitrailer em Casetas (Saragoça, Espanha).
11.2. Para a resolução de qualquer controvérsia, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos Julgados e Tribunais da cidade de Saragoça (Espanha), com renúncia expressa a qualquer outro foro.
11.3. A relação contratual reger-se-á pela legislação espanhola.
